Condições dos planos

Este documento reúne as condições gerais aplicáveis aos planos e serviços prestados pela AMEI LEGALIZADA. Condições específicas de prazos, valores, quantidades e limites serão definidas na proposta ou no contrato de cada cliente.

Condições gerais

• Os serviços contratados são limitados ao escopo descrito no plano ou na proposta.
• Serviços adicionais dependem de análise e de orçamento apresentado previamente ao cliente.
• Impostos, multas, juros, taxas públicas, licenças, certificados digitais e despesas de terceiros não fazem parte dos honorários.
• O cliente é responsável por fornecer informações e documentos corretos, completos e dentro dos prazos solicitados.
• A AMEI LEGALIZADA não controla decisões, análises ou prazos de órgãos públicos.
• A inadimplência poderá suspender a execução dos serviços, conforme condições previstas no contrato.
• Canais, horários e prazos de atendimento serão definidos na contratação.
• Limites de emissão de notas fiscais, quantidade e duração de reuniões e demais parâmetros do serviço constarão da proposta.
• Alterações, cancelamentos e encerramento do contrato seguirão as condições contratuais.

Serviços adicionais

Os serviços abaixo são contratados separadamente, mediante proposta específica. Todo serviço adicional será apresentado ao cliente antes da execução, com descrição e valor.

• Abertura de Empresa
• Diagnóstico cadastral e fiscal
• Regularização de períodos anteriores
• Declarações atrasadas
• Retificações
• Alterações cadastrais
• Parcelamentos
• Baixa do MEI
• Atendimento a notificações
• Imposto de Renda da pessoa física
• Empregado e eSocial
• Serviços previdenciários específicos
• Desenquadramento
• Transição e contabilidade de Microempresa
• Notas fiscais além do limite contratado
• Serviços não descritos no plano